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Monique Rodrigues do Prado
Artigo ·
há 9 anos
Restituição em favor do consumidor das taxas e encargos indevidos sobre o ICMS nas contas de energia
As concessionárias de energia elétrica têm repassado ao consumidor Tarifas e Encargos incidentes sobre o ICMS que não são devidas. Isto porque não há na legislação previsão para a cobrança dessas...
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